Araruna
Juíza de Araruna mantém decisão da Câmara que rejeitou o veto do Poder Executivo

Publicado em 16/01/2020 12:26 - Atualizado em 16/01/2020 12:26

Reprodução

A juíza da 1ª Vara Mista de Araruna, Drª Clara de Faria Queiroz, negou o pedido de Ação Anulatória Cumulativa com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelo município de Araruna, objetivando a anulação da Sessão Legislativa Extraordinária que apreciou e rejeitou o veto ao art. 8, do Projeto de Lei Municipal nº 035/2019, realizada no dia 30/12/2019, sob o argumento de suposto vício legislativo.

Em sua decisão, a juíza entende que à luz dos preceitos normativos supracitados é possível inferir que há disposição acerca da forma específica em que se deve realizar o acolhimento ou rejeição do veto, e que contrariamente do que entende o município autor, o art. 64, § 1°, do Regimento Interno da Câmara de Araruna/PB, não pode ser interpretado de forma isolada, uma vez que pelo art. 109, deve-se, para qualquer dos resultados, alcançar-se a maioria absoluta de votos.

Com efeito, entendo que o prosseguimento de sessão legislativa realizada no dia 26/12/2109, na qual não se alcançou a maioria absoluta para apreciação da matéria, a teor do Regimento Interno (art. 109), culminaria com a nulidade do procedimento, razão pela qual o presidente da mesa da Câmara dos Vereadores, determinou a realização de nova sessão legislativa para o dia 30/12/2019 em obediência ao art. 109 do RI.



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Por seu turno, da análise da ata da Sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 30/12/2019 (Num. 27331588), registrou-se a presença de 6 (seis) vereadores do total de 11 (onze), sendo que, dessa vez, após submeter -se a matéria à votação, foi alcançada a maioria absoluta, uma vez que foram 6 (seis) votos no sentido da derrubada do veto.

O Poder Executivo ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça da Paraíba. 

Veja a decisão

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