Paraíba
URGENTE: Justiça suspende aumento de passagens e prefeito assina novo decreto para regularizar reajuste; LEIA DECISÃO

Publicado em 08/02/2019 20:09

Reprodução

 

A Justiça decidiu anular a portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob-JP) que reajustou o valor da passagem de ônibus, após comprovação de ‘vício de competência’. Conforme decisão assinada nesta sexta-feira (08) pela juíza Silvanna Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, a prerrogativa para decretar o reajuste das passagens pertence ao prefeito Luciano Cartaxo e não à Semob.

Apesar da decisão judicial, o valor das passagens não sofrerá interferência, pois o gestor municipal editou um novo decreto para regularizar o aumento, seguindo o que diz a sentença. O novo texto mantém os valores determinados no último dia 13 de janeiro.

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“Verifica-se, portanto, que a competência para o reajuste de tarifas do trasporte pública municipal é do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser considerado como recepcionado o Decreto Municipal de nº.1.788/1989, uma vez
que está em desacordo com a Lei Orgânica do Município nº.001/90, e toda a legislação posterior que regulamenta a matéria”, escreveu a juíza.

 

Conforme o decreto publicado pela Prefeitura, os valores das passagens continuam em R$ 3,95 (para pagamento em espécie) e R$ 3,80 (para pagamento com o cartão Passe Legal).

A decisão judicial atende a uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela, que foi promovida pela Associação sem fins
lucrativos Rede Minha Jampa contra o Município de João Pessoa e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa-SEMOB.

 

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