Paraíba
Vereador Marcos Henriques entrará com ação civil pública no MPPB contra aumento de passagens
O vereador alega que o aumento descumpre à lei municipal Nº 1746 de 10/07/2012, que estabelece critérios para a aprovação do aumento.

Publicado em 18/01/2019 18:06 - Atualizado em 18/01/2019 18:06

Foto: Walla Santos

Com a mudança no valor das passagens de ônibus em João Pessoa, o vereador Marcos Henriques (PT-JP) afirmou que entrará com uma denúncia no Ministério Público, para instaurar uma ação civil pública com o objetivo de reverter o aumento. A tarifa, que era de R$ 3,55, teve um aumento de R$40 centavos e passou a custar R$ 3,95, desde o domingo (13), para pagamentos em dinheiro. 

Segundo o vereador, o aumento descumpriu à lei municipal Nº 1746 de 10/07/2012, que estabelece critérios para a aprovação do aumento. 'Nós iremos entrar com uma ação civil pública na semana que vem, de terça para quarta. Lutaremos para conseguir reverter esse aumento, que fere o cidadão pessoense, que é a principal vítima desse abuso. O trabalhador não merece um reajuste tão pesado como esse", explicou.  

De acordo com a lei, "as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de João Pessoa ficam obrigadas a enviar à Câmara Municipal planilhas demonstrativas em que conste os critérios utilizados para a fixação da tarifa cobrada dos passageiros, a demonstração dos cálculos que deram origens ao valor da tarifa: o gasto da empresa com funcionários, impostos, peças e acessórios, lubrificantes, combustíveis, despesas administrativas, pneus, recapagem e similares", entre outros.  

A lei também prevê que "o não envio das planilhas acarretará às concessionárias e às permissionárias infratoras multa de R$ 1.000,00 (mil reais) aplicada a cada dia de atraso na sua entrega".

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