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ARARUNA-PB: Após reanálise, TCE-PB aprova contas da ex-prefeita de Araruna Wilma Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado  da Paraiba aprovou as contas  da  ex-prefeita de Araruna Wilma Maranhão (MDB), exercício 2016. Com isso, a ex-prefeita teve todas as contas aprovadas até o término do seu último mandato.

Veja decisão:

Ato: Acórdão APL-TC 00045/22
Sessão: 2342 – 23/02/2022 – Tribunal Pleno – Ordinária – Remota
Processo: 05532/17
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Araruna
Subcategoria: PCA – Prestação de Contas Anuais
Exercício: 2016
Interessados: Vital da Costa Araújo (Gestor(a)); Wilma Targino Maranhão (Ex-Gestor(a)); Roberval Dias Correia (Contador(a)); Arthur José Albuquerque Gadêlha (Contador(a)); Christina Targino Fernandes Gomes (Interessado(a)); Diogo Maia da Silva Mariz (Advogado(a)); Carlos Roberto Batista Lacerda (Advogado(a)).
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC-05532/17, ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), à unanimidade, na sessão realizada nesta data, com o impedimento do Conselheiro Arnóbio Alves Viana, em conhecer do presente RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, para, no mérito, conceder-lhe PROVIMENTO PARCIAL exclusivamente para: 1. TORNAR INSUBSISTENTE o Parecer PPL TC 00147/20 e emitir novo Parecer, desta feita FAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas; 2. TORNAR INSUBSISTENTE o item I do Acórdão APL TC 00302/20, e julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas de gestão da Sra. WILMA TARGINO MARANHÃO, exercício de 2016; 3. TORNAR INSUBSISTENTE O DÉBITO IMPUTADO à Sra. Wilma Targino Maranhão no item III do Acórdão APL TC 00302/20; 4. REDUZIR A MULTA APLICADA no item IV do Acórdão APL TC 00302/20 de R$ 10.804,75 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); correspondente a 84,38 UFR/PB, à Sra. WILMA TARGINO MARANHÃO com fulcro nos art. 56 da LOTCE/PB, assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do presente Acórdão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário devendo-se dar a intervenção do Ministério Público Comum, na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual; 5. MANTER os demais termos do Acórdão APL TC 00302/20. Publique-se, intime-se e registre-se. Sala das Sessões do TCE-PB – Sessão Remota. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022

 

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